Política de Privacidade & Proteção de Dados

1. Introdução e Objetivo

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a plataforma BaitaBric Gestão ("BaitaBric", "nós", "nosso" ou "Plataforma") coleta, processa, armazena, protege e descarta dados pessoais, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – "LGPD"), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a nossa plataforma SaaS (incluindo os módulos Baita Finance, Baita Agenda e recursos integrados), você ("Usuário", "Assinante" ou "Titular") declara ter lido, compreendido e concordado com as diretrizes aqui estabelecidas.

2. Papéis de Tratamento na LGPD

Para fins de aplicação da LGPD, a BaitaBric atua sob duas figuras distintas de agente de tratamento:

• Como Controladora: No que se refere aos dados cadastrais dos nossos clientes assinantes diretos (nome, e-mail, telefone WhatsApp, CPF/CNPJ, dados de pagamento da assinatura e logs de acesso).
• Como Operadora: No que tange aos dados pessoais inseridos pelos nossos assinantes em seus respectivos painéis (dados de clientes finais do CRM, nomes de devedores, faturas emitidas, horários de agendamento e mensagens personalizadas). Nesse contexto, o Assinante BaitaBric atua como Controlador dos dados dos seus clientes, cabendo à BaitaBric fornecer a infraestrutura tecnológica segura e cumprir estritamente as instruções de tratamento.

3. Dados Pessoais Coletados e Finalidades

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos nossos serviços:

3.1. Dados do Assinante / Usuário da Plataforma

• Identificação Cadastral: Nome completo, e-mail corporativo, número de telefone (WhatsApp) e CPF/CNPJ. (Finalidade: Autenticação, gestão de conta e emissão de notas fiscais).
• Configurações de Pagamento: Chaves Pix e credenciais de integração com gateways autorizados. (Finalidade: Recebimento direto de valores pelos clientes).
• Logs de Acesso e Metadados: Endereço IP, data e hora de acesso, navegador e dispositivo. (Finalidade: Segurança, prevenção a fraudes e cumprimento do Art. 15 do Marco Civil da Internet).

3.2. Dados de Clientes Finais (Inseridos no CRM / Agenda)

• Dados de Agendamento: Nome, telefone (WhatsApp), e-mail, serviço solicitado e data/hora do atendimento. (Finalidade: Gestão do agendamento, envio de código OTP de verificação e lembretes prévios).
• Dados de Cobrança & Recebíveis: Nome do cliente, documento, valor da cobrança, histórico de faturas e comprovantes de pagamento enviados. (Finalidade: Gestão financeira, emissão de Pix Copia e Cola e controle de inadimplência).

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais na BaitaBric está amparado em hipóteses legais previstas no Artigo 7º da LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para viabilizar a criação de contas, processar faturas, agendar serviços e disponibilizar o software SaaS.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para guarda de logs de conexão e registros fiscais.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para aprimoramento da plataforma, proteção anti-fraude e segurança anti-sabotagem em agendamentos.
• Consentimento (Art. 7º, I): Quando expressamente solicitado para comunicações específicas ou cookies não essenciais.

5. Integrações de Terceiros: WhatsApp & Google Agenda

Google Calendar: A sincronização com a Google Agenda utiliza protocolo seguro OAuth2 com permissões restritas apenas para leitura e criação de eventos de agendamento solicitados. Não compartilhamos nem utilizamos seus dados de calendário para outros propósitos.

6. Armazenamento Seguro e Medidas de Proteção

Empregamos padrões internacionais de segurança da informação e criptografia:

• Criptografia em Trânsito (HTTPS / TLS 1.3): Toda comunicação entre o seu navegador e nossos servidores é criptografada.
• Criptografia em Repouso: Senhas e tokens de acesso são protegidos por algoritmos de hash criptográfico de via única (Bcrypt/Argon2).
• Isolamento de Dados Multi-Tenant: Políticas estritas no banco de dados garantem que nenhum usuário tenha acesso às informações de outra conta.
• Backups Automatizados: Cópias de segurança periódicas para garantir a resiliência e integridade dos dados.

7. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme o Artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

1. Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados cadastrados.
2. Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
4. Portabilidade: Exportar seus dados em formato interoperável (CSV / JSON).
5. Revogação do Consentimento: Retirar consentimentos concedidos anteriormente a qualquer momento.

8. Canal do Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou relatar questões de privacidade, entre em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

9. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias no sistema ou adequações legais. Notificaremos os usuários cadastrados sobre alterações relevantes por meio de avisos na plataforma ou por e-mail/WhatsApp.