Termos e Condições de Uso
Conheça nossos compromissos de segurança, governança de dados e regras de utilização da plataforma em total conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma de software como serviço (SaaS) BaitaBric. Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, você concorda expressamente com todas as cláusulas aqui estipuladas.
1. Objeto e Serviços Disponibilizados
A BaitaBric Gestão disponibiliza aos seus assinantes uma plataforma tecnológica integrada via web, compreendendo os seguintes módulos e funcionalidades principais:
- Baita Finance: Gestão de clientes, emissão de cobranças Pix Copia e Cola, controle de mensalidades recorrentes, conciliação e livro caixa.
- Baita Agenda: Agendamento online para múltiplos estabelecimentos/unidades, controle de horários de profissionais, bloqueios de agenda e integração com Google Calendar.
- Comunicação Automatizada: Envio de lembretes, códigos de verificação OTP, confirmações e régua de cobrança por meio da instância de WhatsApp conectada pelo assinante.
2. Cadastro, Elegibilidade e Segurança da Conta
Para utilizar a plataforma, o Usuário deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída) e fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas no momento do cadastro.
- Sigilo de Credenciais: O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e uso de sua senha de acesso e eventuais tokens de autenticação (2FA).
- Intransferibilidade: O acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento indevido de credenciais com terceiros não autorizados.
3. Planos, Assinaturas e Pagamentos
O acesso aos recursos da plataforma dá-se mediante contratação de planos de assinatura (Mensais ou Anuais) com renovação periódica.
- Cobrança e Renovação: As assinaturas são cobradas antecipadamente. A renovação ocorre automaticamente a cada ciclo, salvo cancelamento prévio solicitado pelo Usuário.
- Atraso no Pagamento: Em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias, o acesso aos módulos da plataforma poderá ser temporariamente suspenso até a regularização financeira.
- Cancelamento: O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel, mantendo o acesso ativo até o término do ciclo já quitado.
4. Regras de Uso Ético e Condutas Proibidas
É expressamente proibido ao Usuário utilizar a plataforma para quaisquer finalidades ilícitas, abusivas ou em desconformidade com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a:
- Disparo de SPAM em massa ou envio de mensagens a pessoas que não tenham relação comercial ou consentimento prévio.
- Prática de fraudes, esquemas enganosos, lavagem de dinheiro ou cobranças indevidas de serviços não prestados.
- Tentativas de engenharia reversa, violação de código-fonte, ataques de negação de serviço (DDoS) ou sobrecarga intencional dos servidores.
- Utilização da API para violar os termos de serviço oficiais do WhatsApp (Meta) ou do Google.
A identificação de condutas fraudulentas ou envio abusivo de spam resultará no bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso, além das devidas providências judiciais cabíveis.
5. Disponibilidade do Serviço (SLA) e Manutenções
A BaitaBric envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade mínima de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês.
Eventuais manutenções programadas serão comunicadas com antecedência e realizadas preferencialmente em horários de menor tráfego (madrugadas ou finais de semana).
6. Limitação de Responsabilidade
A BaitaBric atua como provedora de tecnologia SaaS e não se responsabiliza por:
- Negócios, acordos e pagamentos firmados diretamente entre o Usuário assinante e seus respectivos clientes finais.
- Instabilidades temporárias de serviços de terceiros (como operadoras de telecomunicação, servidores da Meta/WhatsApp, Google ou instituições bancárias via Pix).
- Bloqueios ou banimentos de números no WhatsApp decorrentes do descumprimento das diretrizes de uso e envio da Meta pelo próprio assinante.
7. Propriedade Intelectual
A marca BaitaBric, seu logotipo, código-fonte, layout, banco de dados, textos e elementos visuais são de propriedade intelectual exclusiva da BaitaBric Tecnologia e protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa prestadora como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento.